Isenção de veículos com 10 ou mais anos de uso do pagamento de IPVA

Isenção de veículos com mais de 10 anos IPVA

Lei altera o CTE. Antes, lei exigia o pagamento do imposto por proprietários de veículos com até 15 anos de uso.

Mais de 750 mil veículos com no mínimo dez anos de uso, a partir do ano que vem, terão isenção no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Goiás, de acordo com a lei sancionada pelo administrador do Estado.

A norma foi aprovada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) no dia 1º de fevereiro deste ano. Porém, a novidade só começará a ter efeito no ano que vem, pois segundo a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Código Tributário Estadual (CTE) prevê que o fato gerador (quando o imposto passa a ser cobrado) do IPVA para veículos usados é no dia 1º de janeiro de cada exercício.

A alteração foi prevista na lei que criou a concessão de seis rodovias no Estado. A matéria foi enviada pelo próprio governador à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e aprovada em segunda votação pelos deputados no dia 22 de dezembro do ano passado. Foi incluída na lei também, uma emenda parlamentar mudando a isenção do IPVA, que na verdade voltou à regra que existia até 2015.

Na época, a então secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, aumentou para 15 anos o tempo de fabricação do veículo que poderia ser isento do pagamento do imposto. O argumento era aumentar a arrecadação. A secretária justificou, ainda, que nenhum Estado brasileiro concedia isenção a veículos com até 10 anos.

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Fonte: DM com informações do Despachante Anhanguera